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Título:
LEI Nº 16.344 04/01/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera o valor da multa prevista na Lei nº 15.676, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para este fim.
Publicação:
DOC 05/01/2016 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 161/2015 (
ver documento
)
Autor(es):
Adilson Amadeu
Indexação:
Transporte individual de passageiros - Taxi irregular - Veículos - Proibição - Taxi - Irregularidade - Multa
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